Ação contra Eduardo Bolsonaro por apologia ao AI-5 é arquivada por Gilmar Mendes

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Cadê o Aras?

Gilmar Mendes, Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) manda arquivar a ação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) por apologia ao AI-5.

A alegação foi que a corte não possui respaldo nem competência jurídica para a análise da situação, ou seja, seria função da PGR (Procuradoria-Geral da República).

O ministro afirmou que “No caso em análise, verifica-se que não compete a esta Corte processar a notícia crime apresentada pelos requerentes”.

Mendes afirma ainda que “compete à Procuradoria-Geral da República a iniciativa para processar e investigar notícias de crimes envolvendo autoridades com prerrogativas de foro, como ocorre no caso em análise”.

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