Kim Kataguiri entrará com mandado de segurança contra a PEC da imunidade

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O deputado federal, e ex-apoiador do governo Bolsonaro, Kim Kataguiri (DEM) vai entrar com um mandado de segurança nesta quinta-feira (25) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a imunidade parlamentar. 
Foto: Divulgação

O deputado federal, e ex-apoiador do governo Bolsonaro, Kim Kataguiri (DEM) vai entrar com um mandado de segurança nesta quinta-feira (25) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a imunidade parlamentar.

Segundo ele, um dos dispositivos previstos na PEC violaria o direito de um cidadão comum processar um parlamentar que cometesse um crime contra a tribuna, por exemplo. Dessa forma, a única punição para casos como ofensa ou falsa imputação de crime seria a responsabilização perante o conselho de ética, de acordo com a PEC.

O entendimento geral é de que o documento impede o cidadão de processar o congressista por danos morais ou calúnia e difamação.

O mandado de segurança, do integrante do MBL, pede a interrupção da tramitação da PEC até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre sua constitucionalidade.

“A PEC da impunidade não é apenas imoral, mas inconstitucional por fere o direito e garantia fundamental do cidadão que se sentir lesado por parlamentar”, disse.

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