Ministro Nunes Marques suspende trecho abusivo da Lei de Ficha Limpa

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Foto: Adriano Machado / Reuters

Ontem (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, deferiu uma liminar que suspende trecho da Lei da Ficha Limpa. O trecho suspenso, aponta que a contagem da inelegibilidade de oito anos começa após o cumprimento de pena. A medida é válida para casos de condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça.

Dessa forma, o magistrado excluiu o trecho “após o cumprimento da pena” que consta em um dispositivo sobre as regras de inelegibilidade de candidatos.

A exclusão do trecho beneficia candidatos que participaram das eleições municipais deste ano e que estão com o status de pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo Supremo.

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