Presidente do Equador propõe referendo para reformar

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O presidente do Equador, Guillermo Lasso, propôs um referendo constitucional para realizar oito emendas à atual carta magna na última segunda (12). O texto vigente foi elaborado por uma constituinte popular eleita em 2008, durante o governo de Rafael Correa. As mudanças alteram artigos sobre segurança, meio ambiente, e participação democrática. 

O chefe de Estado garante que sua reforma busca superar “graves deficiências institucionais”. “Escutando os cidadãos construimos o Equador que queremos. A consulta cidadã é uma resposta para chegar a um país melhor onde todos possam exercer o poder de decidir por um futuro melhor”, disse Lasso. 

Segurança

No âmbito da segurança, o mandatário propõe três perguntas, que autorizariam três emendas: autorizar a extradição de pessoas envolvidas em crimes transnacionais; autorizar o uso das Forças Armadas para combater o crime organizado nas ruas; e alterar funções da Procuradoria-Geral do Estado. 

Nas regras atuais, o Exército só pode ser acionado para ações policiais sob estado de exceção. Durante dois anos de gestão, Lasso assinou três decretos de estado de sítio sob a justificativa de conter a violência entre facções criminosas dentro do sistema carcerário. A emenda constitucional que Lasso propõe autoriza o uso das Forças Armadas sempre que o Executivo considerar adequado, sem necessidade de assinar um decreto. 

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Para alguns especialistas, a medida contradiz tratados internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estabelece que as Forças Armadas só podem intervir de maneira complementar no contexto da segurança nacional.

As três perguntas para este eixo são: 1) Você está de acordo que se permita o apoio complementar das Forças Armadas à Polícia Nacional para combater o crime organizado? 2) Você está de acordo em permitir a extradição de equatorianos que tenham cometido delitos relacionados ao crime organizado transancional, através de processo que respeitem os direitos e garantias? 3) Você está de acordo em garantir a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para que esta selecione, avalie, promova, capacite e sancione os servidores que conformam o Conselho Fiscal?

Meio ambiente 

O governo propõe aumentar as regras para proteção hídrica e ao mesmo tempo criar um sistema de compensação pela geração de serviços ambientais, obrigando o Estado a criar mecanismos como os créditos de carbono. 

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As duas perguntas deste eixo temático são: 1) Você está de acordo em incorporar um subsistema de proteção hídrica ao Sistema Nacional de Áreas Protegidas? 2) Você está de acordo que as pessoas, comunidades, povos e nacionalidades possam ser beneficiadas com compensações devidamente regularizadas pelo Estado por seu apoio a geração de serviços ambientais?



O Equador teve uma greve geral de mais de duas semanas em 2022 / Rodrigo Buendia / AFP

Democracia 

Sobre este ponto, o presidente equatoriano propõe limitar as funções e extinguir eleições para o Conselho de Participação Cidadã e Controle Social; diminuir o número de parlamentares da Assembleia Nacional de 137 para cem cadeiras; e estabelecer uma espécie de cláusula de barreira para os partidos. 

Lasso argumenta que a atual composição do Legislativo tem uma distorção na proporcionalidade de cada província e que a Assembleia Nacional enfrentaria uma suposta “crise de credibilidade”.

O Conselho de Participação Cidadã e Controle Social (CPCCS) foi fundado em 2009 com a intenção de “fortalecer o direito da cidadania a participar na gestão do setor público”. É composto de dez representantes, metade com membros dos cinco poderes do Estado e a outra metade de representantes de organizações da sociedade civil. 

O Conselho é responsável por designar autoridades para cada uma das cinco funções do Estado, incluindo os chefes do Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria Geral, Defensoria Pública, e indicar membros do Conselho Nacional Eleitoral, Tribunal Contencioso Eleitoral e o Conselho do Judiciário.

O CPCCS também pode realizar auditorias internas, exigindo prestação de contas e, se necessário, realizando investigações contra corrupção e garantindo proteção a funcionários que denunciem esquemas ilícitos.

Para este tema, as três perguntas elaboradas são: 1) Você está de acordo em reduzir o número de congressistas e que sejam eleitos de acordo com os seguintes critérios? Um parlamentar por província mais dois parlamentares nacionais a cada milhão de habitantes, mais um parlamentar nacional a cada 500 mil cidadãos residentes no exterior e mais um parlamentar provincial extra a cada 250 mil habitantes; 2) Você está de acordo em exigir que os movimentos políticos contem com um número de filiados equivalente a 1,5% do registro eleitoral da sua jurisdição e obrigá-los a apresentar o registro auditado periodicamente ao Conselho Nacional Eleitoral? 3) Você está de acordo com eliminar a faculdade do Conselho de Participação Cidadã e Controle Social de designar autoridades e implementar processos que garantam a meritocracia, escrutínio público, colaboração e controle de diferentes instituições, de modo que a Assembleia Nacional designe as autoridades que atualmente o Conselho elege, assim como designar os próprios conselheiros?

Críticas opositoras

O ex-presidente Rafael Correa contesta. “O problema não são as leis, é o governo. Tomara que tenhamos aprendido com a duríssima lição de ‘sete vezes sim’. Se a primeira pergunta não é sobre se o Equador quer Lasso como presidente, tudo será uma piada”, declarou

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O líder da Confederação Indígena do Equador (Conaie), Leonidas Iza, também criticou a proposta do governo. “As perguntas propostas para a consulta popular não resolvem em nada os problemas econômicos, institucionais e estruturais.



No dia 12 de abril de 2007, os equatorianos votaram no plebiscito constitucional que elegeu a Assembleia Nacional Constituinte, responsável por escrever a carta magna vigente até hoje / Rodrigo Buendia / AFP

Entenda a história

A atual constituição equatoriana faz parte do chamado “novo constitucionalismo latino-americano”. Seguindo o exemplo da Venezuela, que alterou sua carta magna em 1999, e da Bolívia, que tornou-se um Estado plurinacional em 2005, o Equador elegeu uma Assembleia Constituinte em 2007 para escrever uma nova carta magna. O texto reconhece que o país é um Estado plurinacional e intercultural, além de criar outros dois novos poderes estatais: poder eleitoral e a função de transparência e controle social, que acompanham as funções do Executivo, Legislativo e Judiciário. 

A constituição equatoriana passou por um referendo popular para sua aprovação e sofreu emendas, com base em novas consultas públicas realizadas em 2011. 

Já no seu preâmbulo, o texto deixa claro a mudança de paradigma na visão de nação, “como herdeiros das lutas sociais de libertação frente a todas as formas de dominação e colonialismo, e com profundo compromisso com o presente o futuro, decidimos construir uma nova forma de convivência cidadã”.

Próximos passos

As oito perguntas propostas para o referendo serão analisadas pela Corte Constitucional, que tem até 20 dias para dar um parecer sobre a legalidade do texto proposto. Depois deve comunicar o Conselho Nacional Eleitoral, que terá 15 dias para anunciar uma data para o plebiscito, que deveria ocorrer em até 60 dias após a aprovação da Consulta. 

Também circula a proposta de vincular o referendo constitucional às eleições regionais equatorianas, previstas para 5 de fevereiro de 2023. 

Edição: Thales Schmidt

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